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- Legislação [Lei Nº 83a de 28 de Setembro de 2008]
Lei N° 83a/2008
Número
N° 83a/2008
N° 83a/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2008
28/09/2008
Ementa
PRORROGA O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.