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- Legislação [Lei Nº 52 de 11 de Maio de 2007]
Lei N° 52/2007
Número
N° 52/2007
N° 52/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2007
11/05/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.