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- Legislação [Lei Nº 82 de 26 de Setembro de 2008]
Lei N° 82/2008
Número
N° 82/2008
N° 82/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/2008
26/09/2008
Ementa
ESTABELECE E REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTABELECE E REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE