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- Legislação [Lei Nº 542 de 25 de Novembro de 2022]
Lei N° 542/2022
Número
N° 542/2022
N° 542/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2022
25/11/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.