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- Legislação [Lei Nº 51 de 11 de Maio de 2007]
Lei N° 51/2007
Número
N° 51/2007
N° 51/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2007
11/05/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.