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- Legislação [Lei Nº 50 de 9 de Abril de 2007]
Lei N° 50/2007
Número
N° 50/2007
N° 50/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/04/2007
09/04/2007
Ementa
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS E DETERMINA O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA CARGOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE.
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS E DETERMINA O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA CARGOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE.