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- Legislação [Lei Nº 71 de 11 de Abril de 2008]
Lei N° 71/2008
Número
N° 71/2008
N° 71/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/2008
11/04/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN.