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- Legislação [Lei Nº 118 de 11 de Dezembro de 2009]
Lei N° 118/2009
Número
N° 118/2009
N° 118/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2009
11/12/2009
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 32 E INCLUIR SUBITEM G) NO ITEM XIII DO ART. 6 2 E INCLUIR O PARÁGRAFO 42 E 52 DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 093/2009, DE 5 DE JANEIRO DE 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 32 E INCLUIR SUBITEM G) NO ITEM XIII DO ART. 6 2 E INCLUIR O PARÁGRAFO 42 E 52 DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 093/2009, DE 5 DE JANEIRO DE 2009.