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- Legislação [Lei Nº 110 de 28 de Agosto de 2009]
Lei N° 110/2009
Número
N° 110/2009
N° 110/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2009
28/08/2009
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA CERCAMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS, CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
INSTITUI NORMAS PARA CERCAMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS, CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..