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- Legislação [Lei Nº 143 de 30 de Novembro de 2010]
Lei N° 143/2010
Número
N° 143/2010
N° 143/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2010
30/11/2010
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.