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  • Legislação [Lei Nº 107 de 17 de Julho de 2009]

Lei N° 107/2009

Número
N° 107/2009
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/07/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_107.pdf
Texto compilado
Lei Nº 107 de 17 de Julho de 2009

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