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- Legislação [Lei Nº 105 de 26 de Junho de 2009]
Lei N° 105/2009
Número
N° 105/2009
N° 105/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2009
26/06/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.