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- Legislação [Lei Nº 103 de 10 de Junho de 2009]
Lei N° 103/2009
Número
N° 103/2009
N° 103/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2009
10/06/2009
Ementa
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL N° 048/2007. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL N° 048/2007. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.