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- Legislação [Lei Nº 102 de 29 de Maio de 2009]
Lei N° 102/2009
Número
N° 102/2009
N° 102/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2009
29/05/2009
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.