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- Legislação [Lei Nº 101 de 11 de Maio de 2009]
Lei N° 101/2009
Número
N° 101/2009
N° 101/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2009
11/05/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.