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- Legislação [Lei Nº 100 de 3 de Abril de 2009]
Lei N° 100/2009
Número
N° 100/2009
N° 100/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/04/2009
03/04/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO PROCEDER REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: