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- Legislação [Lei Nº 97 de 9 de Janeiro de 2009]
Lei N° 97/2009
Número
N° 97/2009
N° 97/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/01/2009
09/01/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.