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  • Legislação [Lei Nº 132 de 30 de Abril de 2010]

Lei N° 132/2010

Número
N° 132/2010
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/04/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_132.pdf
Texto compilado
Lei Nº 132 de 30 de Abril de 2010

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