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- Legislação [Lei Nº 171 de 9 de Dezembro de 2011]
Lei N° 171/2011
Número
N° 171/2011
N° 171/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/12/2011
09/12/2011
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO DE PRODUÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO DE PRODUÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.