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- Legislação [Lei Nº 131 de 30 de Abril de 2010]
Lei N° 131/2010
Número
N° 131/2010
N° 131/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2010
30/04/2010
Ementa
30/04/2010 153 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE ENSINO, DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PRÉDIOS ANEXOS.
30/04/2010 153 DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE ENSINO, DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PRÉDIOS ANEXOS.