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- Legislação [Lei Nº 547 de 31 de Janeiro de 2023]
Lei N° 547/2023
Número
N° 547/2023
N° 547/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/2023
31/01/2023
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.