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- Legislação [Lei Nº 125 de 19 de Fevereiro de 2010]
Lei N° 125/2010
Número
N° 125/2010
N° 125/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/02/2010
19/02/2010
Ementa
EXPLICITA AS CARACTERÍSTICAS DAS GRATIFICAÇÕES E EVENTOS SEMELHANTES QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPLICITA AS CARACTERÍSTICAS DAS GRATIFICAÇÕES E EVENTOS SEMELHANTES QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.