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- Legislação [Lei Complementar Nº 3 de 26 de Setembro de 2022]
Lei Complementar N° 3/2022
Número
N° 3/2022
N° 3/2022
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/2022
26/09/2022
Ementa
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.