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- Legislação [Lei Nº 160 de 26 de Agosto de 2011]
Lei N° 160/2011
Número
N° 160/2011
N° 160/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2011
26/08/2011
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.