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- Legislação [Lei Nº 120 de 29 de Janeiro de 2010]
Lei N° 120/2010
Número
N° 120/2010
N° 120/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/01/2010
29/01/2010
Ementa
29/01/2010 160 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/01/2010 160 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.