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- Legislação [Lei Nº 148 de 25 de Fevereiro de 2011]
Lei N° 148/2011
Número
N° 148/2011
N° 148/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/02/2011
25/02/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.