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- Legislação [Lei Nº 201 de 3 de Dezembro de 2012]
Lei N° 201/2012
Número
N° 201/2012
N° 201/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/12/2012
03/12/2012
Ementa
DECLARA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.