- Início
- Legislação [Lei Nº 248 de 8 de Novembro de 2013]
Lei N° 248/2013
Número
N° 248/2013
N° 248/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/11/2013
08/11/2013
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2° E ANEXO I DA LEI 210/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ARTIGO 2° E ANEXO I DA LEI 210/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.