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- Legislação [Lei Nº 242 de 27 de Setembro de 2013]
Lei N° 242/2013
Número
N° 242/2013
N° 242/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/2013
21/09/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS