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- Legislação [Lei Nº 241 de 30 de Agosto de 2013]
Lei N° 241/2013
Número
N° 241/2013
N° 241/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2013
30/08/2013
Ementa
ESTA LEI TRATA DA INSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO' À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.
ESTA LEI TRATA DA INSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DE INCENTIVO' À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO.