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- Legislação [Lei Nº 240 de 30 de Agosto de 2013]
Lei N° 240/2013
Número
N° 240/2013
N° 240/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2013
30/08/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.