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- Legislação [Lei Nº 238 de 30 de Agosto de 2013]
Lei N° 238/2013
Número
N° 238/2013
N° 238/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2013
30/08/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.