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- Legislação [Lei Nº 237 de 30 de Agosto de 2013]
Lei N° 237/2013
Número
N° 237/2013
N° 237/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2013
30/08/2013
Ementa
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.