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  • Legislação [Lei Nº 236 de 30 de Agosto de 2013]

Lei N° 236/2013

Número
N° 236/2013
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/08/2013
Ementa
INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_236.pdf
Texto compilado
Lei Nº 236 de 30 de Agosto de 2013

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