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- Legislação [Lei Nº 190 de 4 de Junho de 2012]
Lei N° 190/2012
Número
N° 190/2012
N° 190/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2012
04/06/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.