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- Legislação [Lei Nº 188 de 11 de Maio de 2012]
Lei N° 188/2012
Número
N° 188/2012
N° 188/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2012
11/05/2012
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 001 DE 07 DE JULHO DE 1993. QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 001 DE 07 DE JULHO DE 1993. QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.