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- Legislação [Lei Nº 231 de 28 de Junho de 2013]
Lei N° 231/2013
Número
N° 231/2013
N° 231/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2013
28/06/2013
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.