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  • Legislação [Lei Nº 230 de 28 de Junho de 2013]

Lei N° 230/2013

Número
N° 230/2013
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
28/06/2013
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Texto integral
l_230.pdf
Texto compilado
Lei Nº 230 de 28 de Junho de 2013

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