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- Legislação [Lei Nº 532 de 21 de Junho de 2022]
Lei N° 532/2022
Número
N° 532/2022
N° 532/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2022
21/06/2022
Ementa
ALTERA A LEI Nº 497 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 497 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.