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- Legislação [Lei Nº 178 de 24 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 178/2012
Número
N° 178/2012
N° 178/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/02/2012
24/02/2012
Ementa
ACRESCE A FUNÇÃO GRATIFICADA INTERMEDIÁRIA I, 11 E III NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 174/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE A FUNÇÃO GRATIFICADA INTERMEDIÁRIA I, 11 E III NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 174/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.