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- Legislação [Lei Nº 229 de 28 de Junho de 2013]
Lei N° 229/2013
Número
N° 229/2013
N° 229/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2013
28/06/2013
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 009/2003 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO LRAPUAN PINHEIRO.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 009/2003 QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO LRAPUAN PINHEIRO.