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- Legislação [Lei Nº 225 de 24 de Abril de 2013]
Lei N° 225/2013
Número
N° 225/2013
N° 225/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/04/2013
24/04/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA NOS ÂMBITOS RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA NOS ÂMBITOS RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.