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- Legislação [Lei Nº 174 de 27 de Janeiro de 2012]
Lei N° 174/2012
Número
N° 174/2012
N° 174/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/01/2012
27/01/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAS (FGE) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAS (FGE) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS