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- Legislação [Lei Nº 220 de 8 de Março de 2013]
Lei N° 220/2013
Número
N° 220/2013
N° 220/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2013
08/03/2013
Ementa
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.