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- Legislação [Lei Nº 530 de 13 de Junho de 2022]
Lei N° 530/2022
Número
N° 530/2022
N° 530/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/2022
13/03/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.