- Início
- Legislação [Lei Nº 323 de 22 de Outubro de 2015]
Lei N° 323/2015
Número
N° 323/2015
N° 323/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/2015
22/10/2015
Ementa
22/10/2015 493 "Altera e dá nova redação ao art. 3° e § 2° da Lei Municipal n° 198/2012, na forma que indica e dá outras providências."
22/10/2015 493 "Altera e dá nova redação ao art. 3° e § 2° da Lei Municipal n° 198/2012, na forma que indica e dá outras providências."