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- Legislação [Lei Nº 286 de 23 de Dezembro de 2014]
Lei N° 286/2014
Número
N° 286/2014
N° 286/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2014
23/12/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.