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- Legislação [Lei Nº 283 de 23 de Dezembro de 2014]
Lei N° 283/2014
Número
N° 283/2014
N° 283/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2014
23/12/2014
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.