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- Legislação [Lei Nº 319 de 22 de Outubro de 2015]
Lei N° 319/2015
Número
N° 319/2015
N° 319/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/2015
22/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência - COMDPD, de Deputado Irapuan Pinheiro.
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência - COMDPD, de Deputado Irapuan Pinheiro.