- Início
- Legislação [Lei Nº 316 de 11 de Setembro de 2015]
Lei N° 316/2015
Número
N° 316/2015
N° 316/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/2015
11/09/2015
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias.
Regulamenta, no âmbito do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias.